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Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2285000138201911 em 26/02/2019 , na localidade de Campinas - SP , tendo como pessoa interessada Paulo Cesar De Assis , sendo a infração "Infração de Administração Ambiental(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II Decreto Federal 6514/08 3 II 82 Caput Instrução Normativa 10/2011 34 § 10 56 § 1° , Ficam embargadas as atividades do criador de passeriformes em razão da infração cometida. Ver mais
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