Resultados para 2012000809201351 em Embargos Ambientais (IBAMA)

Auto de Infração nº 694649.0 - Infração Ambiental em São José de Ribamar - MA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2012000809201351 em 06/11/2013 , na localidade de São José De Ribamar - MA , tendo como pessoa interessada Maria Do Socorro Santos Serrão , com área embargada de 0,8960 ha , sendo a infração "Explorar ou danificar floresta ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, localizada fora de área de reserva legal averbada, de domínio público ou privado, sem aprovação prévia do órgão ambiental competente ou em desacordo com a concedida." (...). 70 / 72 Lei 9605/98 e 3º / 53 Dec. 6514/08 Fica embargada a atividade de cultivo de gramínea para jardinagem, na área de 0,8960 ha, contida no perímetro do horto florestal, área de domínio público, por não ter autorização ou licença do órgão ambiental competente. Ver mais