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ESTADOS
MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2028000455202347 em 11/07/2023 , na localidade de Estância - SE , tendo como pessoa interessada Maria Ivone Oliveira Nascimento , com área embargada de 0,0707 ha . Fica embargada as atividades de construção e reforma na área da residência, encontrada na rua 27 com contador SULGIPE 901297019, alvo de ação civil pública da Praia do Abais em Estância ( 0803293-41.2018.4.05.8502). Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2028000433202387 em 27/06/2023 , na localidade de Estância - SE , tendo como pessoa interessada Julio Flavio Gomide Prado , com área embargada de 0,0240 ha . Com fundamento no art. 101, II do Decreto 6.514/2008, fica embargada uma área de gramado medindo 239m² localizado nas coordenadas 11°25'30.88''S/ 37°19'11.25''W (Praia do Saco), até posterior manifestação da autoridade ambiental. Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado em 27/06/2023 , na localidade de Estância - SE , tendo como pessoa interessada Eduardo Henrique Sodré Da Mota Botelho , sendo a infração "Infração de Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural(Não Classificada-Móvel)" (...). Com fundamento no art. 101, II do Decreto 6.514/2008, fica embargada a área do quiosque medindo 59m² localizado nas coordenadas 11°25'33.51"S/ 11°25'33.51"S (Praia do Saco), até posterior manifestação da autoridade ambiental. Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2028000644202239 em 16/08/2022 , na localidade de Estância - SE , tendo como pessoa interessada Gustavo Guimarães Vasconcelos Filho , com área embargada de 7,9984 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Constatada a destruição de vegetação secundária do bioma Mata Atlântica (floresta estacional), fica embargada uma área de 8,0 hectares para qualqueratividade que impeça a regeneração natural da vegetação até decisão ulterior, tendo com referência a coordenada geográfica: latitu… Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2028000463202211 em 22/06/2022 , na localidade de Estância - SE , tendo como pessoa interessada Rodrigo De Almeida Figueiredo . Fica embargada atividade de construção de alvenaria e implantação de piscina ou qualquer outra obra de intervenção na areia da praia nas coordenadas dereferência 11º23'35''S 37º18'37''W, tendo em vista, a ACP da Praia da Boa Viagem, assim como, ausência de alvarás expedidos pela prefeitura de Estâ… Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2028000459202244 em 16/06/2022 , na localidade de Estância - SE , tendo como pessoa interessada Angela Muniz Santos . Fica embargada atividade de construção no espaço denominado de Restaurante Bacana, na orla da Praia do Abais, Estância, tendo em vista, a falta de autorização. Fazer cessar toda e qualquer atividade não licenciada ou autorizada referente ao Ação Civil Pública n° 0803293-41.201… Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2028001729201858 em 19/12/2018 , na localidade de Estância - SE , tendo como pessoa interessada Jose Simpliciano Fontes De Farias Fernandes , com área embargada de 0,0900 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 48 Com fundamento no art. 101, II do Decreto 6514/2008, fica embargada, até sua recuperação, uma área de 0,0898 hectare, área de preservação permanente ocupada com gramado, delimitada pelas coordenadas geograficas 1) 11°25'36,1… Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2028000329201825 em 28/02/2018 , na localidade de Estância - SE , tendo como pessoa interessada Jose Augusto Vieira , sendo a infração "Infração referente a Qualidade Ambiental(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66 Lei 12651/2012 4 Fica embargada obra potencialmente poluidora instalada sem autorização da autoridade ambiental competente, com base no artigo 101, II do Decreto Federal 6514/2008 até posterior julgamento da presente medida… Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2028000259201813 em 16/02/2018 , na localidade de Estância - SE , tendo como pessoa interessada Guilherme Murilo Menezes Barreto , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 48,101 II Fica embargada uma área de 0,03 hectares, delimitada por muro de alvenaria edificado em área de preservação permanente até o julgamento da presente medida acautelatória pela autoridade competente. Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado em 06/12/2017 , na localidade de Estância - SE , tendo como pessoa interessada Aladir Cardoso Filho , sendo a infração "Infração de Administração Ambiental(Não Classificada-Móvel)" (...). Fica embargada obra potencialmente poluidora (muro de alvenaria na face de praia) instalada sem autorização do órgão ambiental competente, com fulcro no artigo 101,II do Decreto Federal 6.514/14, até posterior julgamento da presente medida acautelatória. Fundamento na Lei Federal 9.605/98, art. 70… Ver mais