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Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2054000509201547 em 03/07/2015 , na localidade de Nova Maringá - MT , tendo como pessoa interessada Werner Van Den Bylardt , com área embargada de 42,3814 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Caput Const. Federal CF 88 225 4° FICAM EMBARGADAS TODAS E QUAISQUER ATIVIDADES AGRÍCOLAS, PECUÁRIAS, E/OU DE EXPLORAÇÃO FLORESTAL E DE SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, EXCETO AS RELACIONADAS AO COMBATE DE INCENDIOS FLORESTA… Ver mais