ESTADOS
MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007000483201501 em 02/03/2015 , na localidade de Aracati - CE , tendo como pessoa interessada Cirano Ferreira Pontes , com área embargada de 0,0523 ha , sendo a infração "Infração de Ordenamento Urbano e Patrimônio Cultural(Não Classificada-Móvel)" (...). Fica embargada toda e qualquer construção ou reforma na área objeto da autuação até ulterior deliberação da autoridade competente conforme consta no croqui da construção. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 74 Decreto 6514/2008 93 Ver mais