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Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2006001201201918 em 16/05/2019 , na localidade de Mirangaba - BA , tendo como pessoa interessada José Carlos Jesus Gomes , sendo a infração "Infração referente a Qualidade Ambiental(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 63 Paragr. Único. Com fundamento no Artigo 101, II & 1° do Decreto Federal 6.514/2008, fica embargada a área de 0,0659 hectares, na Fazenda Mangabeira, delimitada pelas coordenadas geográfica WGS84, mapa em anexo, bem como as ati… Ver mais