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Auto de Infração nº 564035.0 - Infração Ambiental em Brasília - DF

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2008000411201383 em 23/09/2013 , na localidade de Brasília - DF , tendo como pessoa interessada Rita De Casse Paiva Pereira , sendo a infração "Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida." (...). FICA EMBARGADA A PARTIR DESTA DATA A EXTRAÇÃO DE CASCALHO NO LOCAL, ART.70/72 - LEI Nº 9.605/98 E ART. 63/3º ITENS Nº II,IV,VII - DECRETO Nº 6.514/2008 Ver mais