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MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2059000268201081 em 16/11/2010 , na localidade de Porto Seguro - BA , tendo como pessoa interessada Lapicque Do Brasil Empreendimentos Imob Ltda , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). FICA EMBARGADA TODAS AS ATIVIDADES NA BARRACA DE PRAIA CONSTRUIDA NA FOZ DO RIO TRANCOSO NA PRAIA DOS COQUEIROS COORDENADAS S16°35'32,2'' W39°05'19,8'' ONDE OCORREU DESVIO DA FOZ DO RIO TRANCOSO EM FUNCAO DE INTERVENCAO NAO AUTORIZADA NO CANAL. Ver mais