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MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2059000095201930 em 09/04/2019 , na localidade de Prado - BA , tendo como pessoa interessada Genin Boina , com área embargada de 0,9927 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VII 49 - Ficam embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de uma hectares que foi desmatada irregularmente, delimitada pelas coordenadas geográficas apresentadas no memorial descrit… Ver mais