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MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000384201036 em 16/11/2010 , na localidade de Oiapoque - AP , tendo como pessoa interessada Girlene Barbosa Linhares , com área embargada de 5,9194 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). De acordo com o Art. 3º Ítem VII e Art. 108 do Decreto Federal nº 6514/08, fica Embargada quaisquer atividades na área de 5,92ha objeto de autuação nas Coord. Geog.: 3º39'26,98''N / 51º47'13,02''W Ver mais