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MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado em 21/08/2017 , na localidade de Peixe - TO , tendo como pessoa interessada João Osmar Alves Monteiro , com área embargada de 0,0980 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 48 Lei 12.651/2012 4° d 7°. Fica embargada toda e qualquer atividade objeto do auto de infração n° 9165551/E, não podendo ser desenvolvida qualquer atividade agrícola, pecuária ou construções de casas (chalés) na área de APP do… Ver mais