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ESTADOS
Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Imóvel Rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural de nº ***** Ver número, com área de 0,08 ha, cadastrado por ***** Ver cadastrante, situado no município de Pindaré-Mirim - MA.
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado em 14/08/2018 , na localidade de Macaé - RJ , tendo como pessoa interessada Valter Lima Da Silva , sendo a infração "Infração de pesca(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV Decreto Federal 6514/08 3 II,IV 35 caput Portaria 04/14 DPC. Ficam embargadas quaisquer atividades que envolvam fainas de pesca com a embarcação Ponta Negra 2009, inscrição na Marinha do Brasil 384016383 8, até a obtenção da respectiva autorização de pesca outorg… Ver mais