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ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024002102200700 em 19/11/2007 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Ronaldo Assis Lima , com área embargada de 10,0014 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). FICA EMBARGADA TODA E QUALQUER ATIVIDADE NA ÁREA AUTUADA. Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024002103200746 em 19/11/2007 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Ronaldo Assis Lima , com área embargada de 1,9997 ha , sendo a infração "Destruir (danificar, desmatar) florestas ou demais formas de vegetações consideradas de preservação permanente (áreas do art. 2º da Lei 4.771/65)" (...). FICA EMBARGADA TODA E QUALQUER ATIVIDADE NA ÁREA AUTUADA. Ver mais