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Termo de Apreensão e Depósito nº SERQ7BO4 - Infração Ambiental em Santa Rita do Tocantins - TO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado em 05/04/2023 , na localidade de Santa Rita Do Tocantins - TO , tendo como pessoa interessada Roberto Giovanetti Pahim . De acordo com a lei federal 9605/98 art. 70, I e 72 II, VII, Decreto federal 6514/08 art. 3 e 66, ficam embargadas as obras de contrução de dique e canal de irrigação e drenagem na propriedade situada no loteamento Toriberó, Gleba 01, 1° etapa, Lotes 4, 5, 6A, 6B e 6 C. Termo de embargo lavrado e… Ver mais