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Auto de Infração nº 515680 - Infração Ambiental em Rorainópolis - RR

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2025001060200691 em 06/04/2006 , na localidade de Rorainópolis - RR , tendo como pessoa interessada Raimundo Mendes Maciel , com área embargada de 12,0630 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica embargada qualquer atividade de uso dos recursos naturais (desmate, queima, corte de madeira), por desmatar a corte raso 12,50 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, até a regularização fundiária e junto ao Ibama. Ver mais