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Auto de Infração nº 565709.0 - Infração Ambiental em Porto Grande - AP

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000504200881 em 06/06/2008 , na localidade de Porto Grande - AP , tendo como pessoa interessada Mineracao Vila Nova Ltda , com área embargada de 5,0000 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica embargada uma área de 5,0 hectares de mata secundária na Amazônia Legal desmatada sem autorização do órgão competente, em área de domínio público. Ver mais