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Auto de Infração nº 74IE7AA3 - Infração Ambiental em Pindorama do Tocantins - TO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2029000733202194 em 18/06/2021 , na localidade de Pindorama Do Tocantins - TO , tendo como pessoa interessada Manoel Fernandes Cerqueira , com área embargada de 46,6493 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). FICA EMBARGADA TODAS AS ATIVIDADES AGROPASTORIL NA AREA 46,849 ATE POSTERIOR DELIBERAÇÃO DO IBAMA. Ver mais