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Auto de Infração nº 478349.0 - Infração Ambiental em Alcobaça - BA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2059000052201105 em 03/12/2010 , na localidade de Alcobaça - BA , tendo como pessoa interessada M. Aparecida Goncalves - Me , sendo a infração "Pescar em período ou local no qual a pesca seja proibida, exercer a pesca sem prévio cadastro, inscrição, autorização, licença, permissão ou registro do órgão competente, ou em desacordo com o obtido." (...). EXERCER A PESCA SEM AUTORIZACAO/REGISTRO NA ATIVIDADE PEIXARIA INFRINFINDO O ART.37 DO DEC. 6514/08 E ART. 5° DA LEI 11959/09. FICA EMBARGADA A ATIVIDADE DE PEIXARIA ATE REGULARIZACAO NO ORGAO AMBIENTAL COMPETENTE. Ver mais