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Auto de Infração nº 9060335.0 - Infração Ambiental em Ibicoara - BA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2006000627201521 em 23/08/2014 , na localidade de Ibicoara - BA , tendo como pessoa interessada Luis Carlos Berti , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII Art 66 Fica embargado o uso das àguas para fins de irrigação agricola no imovel de propriedade do grupo dois irmão, nas coordenadas geograficas: (01) 13°05'56,33 S 41°30'07,45 (02) 13°05'47,59 S 41°29'56,25 Ver mais