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Auto de Infração nº 502529.0 - Infração Ambiental em Aripuanã - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2055000188201066 em 06/04/2010 , na localidade de Aripuanã - MT , tendo como pessoa interessada Lufamar Ind. E Com. De Madeiras Ltda - Epp , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). FICA EMBARGADA A ATIVIDADE DE QUEIMA DE RESÍDUOS COMO FORMA DE DESCARTE DOS MESMOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 1º, INCISO II, ALÍNEA a, DO DECRETO FEDERAL 2661/1998, SOB PENA DA EMPRESA LUFAMAR IND. E COM. DE MADEIAS LTDA-ME INCORRER NAS SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 79 DO DECRETO FEDERAL 6514/2008 Ver mais