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Auto de Infração nº 407872 - Infração Ambiental em Altamira - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2048000769200791 em 24/08/2007 , na localidade de Altamira - PA , tendo como pessoa interessada Lourisval Lima Moura , com área embargada de 4,0000 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). A PARTIR DESTA DATA E HORA FICAM EMBARGADAS TODAS AS ATIVIDADES FLORESTAIS DE EXPLORAÇÃO, DESMATE E QUEIMA NA ÁREA OCUPADA PELO AUTUADO. Ver mais