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ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2047001898201606 em 09/11/2016 , na localidade de Pacajá - PA , tendo como pessoa interessada Giovanni Vitor , com área embargada de 158,9496 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 1988 225 4º. Fica embargada a área de 159,00 hectares , referente ao AI Nº 9123594-E, para possibilitar a completa regeneração da vegetação nativa, no polígono de corrdenadas centrais 03º22'16,35''S 50º29'10,5… Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2047000046201432 em 30/01/2014 , na localidade de Portel - PA , tendo como pessoa interessada Giovanni Vitor , com área embargada de 243,1311 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). Por força do artigo 16, §1° do Decreto Federal 6.514/2008, ficam suspensas todas as atividades econômicas, florestais e agropecuárias na área definida em 242,95 hectares, com limites definidos em mapa georreferenciado, até ulterior deliberação da autoridade ambiental competente. Artigo 70 com arti… Ver mais