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Auto de Infração nº 199480 - Infração Ambiental em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024002206200544 em 26/12/2005 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Faier Borges Da Silva , com área embargada de 163,6500 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica embargada toda e qualquer atividade na área, por desmatar 163,65 hectares de mata nativa sem autorização do órgão competente. Ver mais