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ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2026001685200995 em 26/08/2009 , na localidade de Porto Belo - SC , tendo como pessoa interessada Elpidio Mazzaro , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). *Construir casa de alvenaria em área de APP (Beira Rio) Ver mais