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Auto de Infração nº 566812.0 - Infração Ambiental em Itanhangá - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2043000019200921 em 10/11/2009 , na localidade de Itanhangá - MT , tendo como pessoa interessada E. S. Do Nascimento , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Por força do art. 15 do Decreto Federal 6514/2008, fica SUSPENSA a atividade de produção de carvão vegetal, por falta de licença ambiental, apurada no Auto de Infração N° 586812-D, na propriedade denominada Fazenda Curitiba, Municípo de Itanhangá-MT, Coordenadas Geográficas 12°01`07``S e 56°35`0… Ver mais