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ESTADOS
Cadastro Ambiental Rural (CAR)
Imóvel Rural inscrito no Cadastro Ambiental Rural de nº ***** Ver número, com área de 1,20 ha, cadastrado por ***** Ver cadastrante, situado no município de Tubarão - SC.
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2048000305201323 em 08/04/2013 , na localidade de Novo Progresso - PA , tendo como pessoa interessada Celso Luiz Gomes , com área embargada de 173,1757 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). ART.70 CAPUT, § 1° e 2° com ART. 72-II,VII da Lei 9.605/98, ART. 50 CAPUT, com ART.3°-II,VII do Decreto 6.514/08, ART. 225 § 1° I e VII § 3°da Constituição Federal/88. Ver mais