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Auto de Infração nº 20995 - Infração Ambiental em Humaitá - AM

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2005001990200682 em 08/09/2006 , na localidade de Humaitá - AM , tendo como pessoa interessada Basílio Pires De Lima , com área embargada de 16,9996 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica embargada toda e qualquer atividade na área da propriedade autuada. Ver mais