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Auto de Infração nº 519801 - Infração Ambiental em Bertioga - SP

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2027005020200789 em 12/12/2007 , na localidade de Bertioga - SP , tendo como pessoa interessada Avignon Incorporadora Ltda. , sendo a infração "Alterar as características naturais da zona costeira (parcelamento e remembramento do solo, construção, instalação, funcionamento e/ou ampliação de atividade), sem desacordo com o licenciamento ambiental." (...). A ÁREA DO EMPREENDIMENTO FICA TOTALMENTE EMBARGADA, SENDO QUE QUALQUER ATIVIDADE FICA PROIBIDA, ATÉ DEFINIÇÃO DOS FATOS. NÃO HOUVE APREENSÃO DE QUALQUER TIPO DE PRODUTO, HAJA VISTA TRATAR-SE DE OCUPAÇÃO DE ÁREA CONSIDERADA APP - DOMÍNIO DO ECOSSISTEMA RESTINGA - JÁ TOTALMENTE DEGRADADA. Ver mais