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Auto de Infração nº 5209.0 - Infração Ambiental em São Gonçalo - RJ

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2022000145201572 em 22/01/2015 , na localidade de São Gonçalo - RJ , tendo como pessoa interessada Auto Posto Chilan 456 Ltda , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66 caput Fica embargada a atividade de comercio de combustiveis ate a devida regularização junto ao orgão ambiental competente. Ver mais