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Auto de Infração nº 9162992 - Infração da Flora em Pacaraima - RR

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2624000024201975 em 30/05/2019 , na localidade de Pacaraima - RR , tendo como pessoa interessada Arthur Bernardi , com área embargada de 0,0659 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 45 Fica embargada área de 0,0656 ha, para toda e quaisquer atividade de extração de pedra e/ou construção e supressão vegetal, que altere a feição original da área objeto do presente embargo, até decisão da autoridade competent… Ver mais