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Auto de Infração nº 208598.0 - Desmatamento em Serra do Navio - AP

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004000426201039 em 13/12/2010 , na localidade de Serra Do Navio - AP , tendo como pessoa interessada Antonio Luis Melo , com área embargada de 19,2999 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). De acordo com o artigo 3º, item VII, artigo 15 e 108 do Decreto Federal 6.514/08, fica proibida qualquer atividade na área autuada, num total de 19,29 hectares de floresta nativa destruída sem licença da autoridade ambiental, na propriedade ''Sítio Boi Não Berra'', objeto do auto de infração nº 20… Ver mais