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Auto de Infração nº 517340.0 - Infração Ambiental em Mucajaí - RR

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2025000845200999 em 26/11/2009 , na localidade de Mucajaí - RR , tendo como pessoa interessada Alcides Da Costa Leal , com área embargada de 12,8167 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica suspensa qualquer atividade agrosilvopastoril na área coord.geog.02°50`59,7N-61°35`47,0“W-02°50`58,5N-61°36`06,0“W-02°51`05,9N-61°36`07,3“W, 02°51`4“N-61°35`48,2“W, até a mesma seja regularizada diante dos órgãos ambientais competentes (12,83 Ha) Pol.2013, Mapa 10 Ver mais