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ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2018009186201836 em 23/07/2018 , na localidade de Novo Repartimento - PA , tendo como pessoa interessada Ageu Costa Lira , com área embargada de 228,0773 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 caput, Const. Federal 1980 225 paragrafo quarto. Ficam embargadas duas áreas disjuntas para quaisquer atividades agrossilvopastoris exceto aquelas destinadas à subsistência e obras de combate ao fogo ou recuperação ambiental, … Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2047000710201432 em 12/10/2014 , na localidade de Novo Repartimento - PA , tendo como pessoa interessada Ageu Costa Lira , com área embargada de 15,4020 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 caput Const. Federal CF-88 225 4° Ficam embargadas todas as atividades agropecuárias e de retirada de madeiras ou supressão de vegetação, exceto as atividades relacionadas ao combate de incendios florestais, na area de 15,… Ver mais