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Auto de Infração nº 601794.0 - Desmatamento em Altamira - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2048000563201318 em 10/05/2013 , na localidade de Altamira - PA , tendo como pessoa interessada Ivanete Pontes Da Silva , com área embargada de 280,6039 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). ART.70 com ART.72 II/VII da Lei 9.605/98, ART.3°-II/VII com ART. 50 do Decreto 6.501/08, ART.225 § 4° da Constituição Federal. Ver mais