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Termo de Apreensão e Depósito nº 795107 - Infração Ambiental em Itanhangá - MT

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2013000270202130 em 28/08/2019 , na localidade de Itanhangá - MT , tendo como pessoa interessada Gaspar Empreendimentos Agropecuarios Ltda , com área embargada de 268,4790 ha . Lei 9605/1998, Art. 70, inciso 1°, Art. 72 / Decreto Federal 6514 2008 , Art. 3° Ii e VII, Art. 50 / Constituição Federal 1988, Art. 225, paragrafo 4°. Fica embargada uma area de 268,48 hectares na Fazenda Santo Antonio, conforme mapa em anexo, sendo vedada qualquer tipo de exploração agropastoril… Ver mais