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Auto de Infração nº 9193280 - Infração da Flora em Machadinho D'Oeste - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2024106949201726 em 02/12/2017 , na localidade de Machadinho D'Oeste - RO , tendo como pessoa interessada Ramao De Souza Oliveira , com área embargada de 197,0336 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 1988 225 § 4° fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar a regeneração da vegetação na área de 198,5 que teve a vegetação nativa destruída a corte raso visando a conversão do solo para uso alte… Ver mais