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Auto de Infração nº 703762.0 - Infração Ambiental em Assaré - CE

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2007002475201248 em 28/11/2012 , na localidade de Assaré - CE , tendo como pessoa interessada Municipio De Assare , com área embargada de 0,9820 ha , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Fica embargada a atividade de complexto turistico e de lazer, inclusive parque aquatico. Ver mais