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Auto de Infração nº 9168598 - Infração da Flora em Guaramirim - SC

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado em 28/08/2018 , na localidade de Guaramirim - SC , tendo como pessoa interessada Emaisa Administracao E Empreendimentos Ltda , com área embargada de 544,4900 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 III,VII Decreto Federal 6514/08 3 III,VII 48 Cominado com Artigo 10 Lei 11428/2006 5 7 Lei 12651/2012. Fica embargada toda atividade que impeça ou dificulte a regeneração natural sobre a área de 373,62 hectares enquadrados no Artigo 5º da Lei 11.428/2006 e os 170,87 … Ver mais