Resultados para 163,01 em Todos os registros

Auto de Infração nº 458525.0 - Infração Ambiental em Porto de Moz - PA

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2069000177200811 em 08/06/2008 , na localidade de Porto De Moz - PA , tendo como pessoa interessada Salomao Da Mota Eschrique , com área embargada de 163,1293 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Destruir 163,01 ha de floresta nativa, objeto de especial preservação, na região da Amazônia Legal sem autorização do Rogão competente. Área autuada conforme mapa/croqui anexo, com definição das coordenadas dos vertices: Ver mais