ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2004001207200691 em 16/10/2006 , na localidade de Porto Grande - AP , tendo como pessoa interessada Nivaldo Aranha Da Silva , com área embargada de 58,2770 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). De acordo com artigo 2º, item VII, Decreto 3.179/99, fica embargada uma área de 52,2772 hectares, por desmatamento sem autorização do Ibama, localizado nas Fazendas Shallon (00º34'38,9''S 51º30'11,4''W), Água Branca (00º34'52,07''S 51º30'39,7''W) e Bela Vista (00º35'02,2''S 51º29'13,5''W. Termo la… Ver mais