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ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2052000102201611 em 27/07/2016 , na localidade de Paranaíta - MT , tendo como pessoa interessada Lucinei Barbosa De Lima , com área embargada de 23,3233 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 225 § 4°. Por força dos artigos 15 A e 108 do Decreto 6514/2008, fica embargada toda e qualquer atividade, exceto para cultura de subsistência e combate aos incêndios florestais, na área de 23,32 hectares, o… Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2054001369200714 em 16/08/2007 , na localidade de Paranaíta - MT , tendo como pessoa interessada Aparecido Rodrigues Antonio , com área embargada de 7,3600 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas ou demais formas de vegetação, nas áreas de especial preservação pelo Art. 225 da Constituição Federal/1988, (Região da Amazônia Legal) Art. 50 da Lei nº 9.605/98 e art. 37 do Decreto nº 3.179/99." (...). Fica embargada uma área de 7,36 hectares de floresta nativa, objeto de especial preservação, destruída, localizada no Assentamento São Pedro, constituído pelo Lote nº 034, localizado na estrada NS-05 Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2054000868200611 em 19/08/2006 , na localidade de Paranaíta - MT , tendo como pessoa interessada Edivaldo Francisco De Lima , com área embargada de 2,0000 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Fica embargada a área de 2 hectares às margens do curso de água na propriedade do autuado. Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2054001356200664 em 14/10/2006 , na localidade de Paranaíta - MT , tendo como pessoa interessada Cicero Inácio Landim , com área embargada de 1,0000 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Fica embargada a área de 1 hectares desmatada conforme auto de infração Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2054000577200534 em 22/06/2005 , na localidade de Paranaíta - MT , tendo como pessoa interessada Giocondo & Santos Ltda , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Fica embargada para qualquer atividade industrial ou comercial a empresa acima descrita. Nas coord. geog. 09°39'19''S 56°27'21''W. Serra fita Lacre n° B012826 Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2054000564200565 em 26/06/2005 , na localidade de Paranaíta - MT , tendo como pessoa interessada José Agnaldo Lima , com área embargada de 71,1410 ha , sendo a infração "Destruir ou danificar florestas nativas ou plantadas ou vegetação fixadora de dunas protetora de mangues, objeto de especial preservação." (...). Fica embargada uma área de 72,6 ha da Fazenda Sol Nascente (também Lima), nas coordenadas geográficas Lat. 09°23'50''S e Long. 057°04'07''W. Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2054001742200656 em 28/11/2006 , na localidade de Paranaíta - MT , tendo como pessoa interessada Pousada Mantega Ltda , sendo a infração "Infração da Fauna(Não Classificada-Móvel)" . Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2013002244200798 em 17/10/2007 , na localidade de Paranaíta - MT , tendo como pessoa interessada João Maria De Lima , com área embargada de 3,1256 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Fica embargada a área de Plano de Exploração Florestal (653,03 ha) da Fazenda Paraíso.Coord. Geográficas da Sede: 09º43`43S - 56º48`34W Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2054000007201354 em 05/02/2013 , na localidade de Paranaíta - MT , tendo como pessoa interessada Eduardo Meneghetti , com área embargada de 135,6522 ha , sendo a infração "Destruir, desmatar, danificar florestas ou qualquer tipo de vegetação nativa ou de espécies nativas plantadas, objeto de especial preservação, em área de reserva legal ou servidão florestal, de domínio público ou privado não passíveis de autorização para exploração ou supressão ou sem autorização ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a aprovação concedida, inclusive em planos de manejo florestal sustentável." (...). ART. 70,72,II,VII, LEI FED. 9.605/98, ART. 50,CAPUT,60,I, DEC. FED. 6.514/08, 38, LEI 12.651/2012 Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2052000017201318 em 26/03/2013 , na localidade de Paranaíta - MT , tendo como pessoa interessada Electrum Capital Pesquisa E Recursos Minereais Ltda , com área embargada de 5,3600 ha , sendo a infração "Executar pesquisa, lavra ou extração de minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença da autoridade ambiental competente ou em desacordo com a obtida." (...). 70/72 Lei 9605/98. 3/63 Decreto 6514/08. Fica embargada toda e qualquer atividade na área de 05,36 hectares na gleba mandacaru, delimitada pelo polígono com coordenadas anexas. Ver mais