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Auto de Infração nº 9190544 - Infração da Flora em Porto Velho - RO

Embargo Ambiental (IBAMA)

Este embargo ambiental foi registrado em 25/06/2019 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Darcy Carlos , com área embargada de 85,9088 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 1988 225 § 4° Fica embargado o uso e as atividades que possam dificultar ou impedir a regeneração natural da vegetação, exceto atividades de preservação e combate a incêndios florestais, em uma área de 84,07 … Ver mais