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Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2618000053201916 em 13/06/2019 , na localidade de Bagé - RS , tendo como pessoa interessada Prefeitura Municipal De Bagé , sendo a infração "Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 66 Resolução 237/97 2° 1°. Fica embargada a atividade de usina de asfalto até que seja regularizado o devido licenciamento ambiental da usina de asfalto. Ver mais
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