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MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2005003486201851 em 01/10/2018 , na localidade de Porto Velho - RO , tendo como pessoa interessada Efigena Bonfim De Araújo , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Decreto 6514/08. Artigo 60,I-Dec.6514/08.Fica embargada a área de 60,000 ha de floresta para toda e qualquer atividade na área citada. Ver mais