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Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado em 01/02/2018 , na localidade de Tibau Do Sul - RN , tendo como pessoa interessada Marilene Cavalcante De Morais Do Nascimento , sendo a infração "Infração de Licenciamento(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 62 IX. Fica embargada toda e qualquer atividade do Restaurante Temperart que gere o descarte de águas residuais na Praia da Pipa, provenientes do banheiro, das pias e/ou de qualquer outro local. Ver mais
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