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ESTADOS
MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2027001938201488 em 18/11/2014 , na localidade de São Paulo - SP , tendo como pessoa interessada Antonio Jacinto Alves Dos Santos , sendo a infração "Infração da Fauna(Não Classificada-Móvel)" (...). Fica suspenso o acesso do autuado ao SISPASS e embargada a atividade de criador amador de passeriformes silvestres nativos, mantendo-se as atividades de cuidado e garantia do bem estar dos animais sob a sua responsabilidade. Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,IV,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,IV,VI… Ver mais