ESTADOS
MUNICÍPIOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2047001267201921 em 20/11/2019 , na localidade de Portel - PA , com área embargada de 46,9624 ha . INFRIGÊNCIA: Artigo 3°, II / VII - combinado com o Artigo 50 do Decreto 6.514/08, Artigo 225 § 4° da Constituição Federal de 1988 BASE LEGAL: Lei 5172/66 Artigo 78, Lei 12651/2012 Artigo 51, Lei 9605/98 Artigo 70, 72 II, Decreto Federal 6514/2008 Artigos 3º / II, 16 § 1º, 101 / II e 108 §2º. Te… Ver mais