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Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2052000110201667 em 25/07/2016 , na localidade de Paranaíta - MT , tendo como pessoa interessada Valter Cavalheiro De Oliveira , com área embargada de 3,5954 ha , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 50 Const. Federal 225 § 4° Fica embargada toda e qualquer atividade em uma área de 3,60 hectares, desmatada sem autorização da autoridade ambiental competente, no Sitio São Jorge. ID2016AWS012695 Ver mais
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado em 22/07/2016 , na localidade de Paranaíta - MT , tendo como pessoa interessada Valdeci Cavalheiro De Oliveira , com área embargada de 3,6000 ha . Art. 70 com art.71 Item II e VII da lei 9605/98- Art. 3° Item IIe VII com Art. 50 dodecreto federal 6514/2008 - Art.225 § 4° da Constituição Federal Fica embargada toda e qualquer atividade em uma área 3,60 hectares, desmatada sem autorização da autoridade ambiental competente, no Sitio São Jorg… Ver mais
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