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ESTADOS
Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2003000241201387 em 04/04/2013 , na localidade de São Miguel Dos Campos - AL , tendo como pessoa interessada Auto Posto Jacuipe Ltda , sendo a infração "Construir, reformar, ampliar, instalar ou fazer funcionar estabelecimentos, obras ou serviços potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais, sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes, em desacordo com a licença obtida ou contrariando as normas legais e regulamentos pertinentes." (...). Artigo 66 do Decreto 6.514/08 - Fazer funcionar atividade de transporte de produto perigoso sem autorização do órgão ambiental competente. Ver mais
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