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Embargo Ambiental (IBAMA)
Este embargo ambiental foi registrado através do processo administrativo 2023003625201828 em 13/09/2018 , na localidade de Marau - RS , tendo como pessoa interessada Luiz Fernando Noal Beninca , sendo a infração "Infração da Flora(Não Classificada-Móvel)" (...). Lei Federal 9605/98 70 1° 72 II,VII Decreto Federal 6514/08 3 II,VII 49 Parágrafo único Ficam embargadas as atividades nas áreas onde foi constada a destruição da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica. Ver mais
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